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Devolução de mercadoria: fique atento a este tipo de alegação

Não raramente, após termos operacionalizado duplicatas mercantis, ainda que adotadas as mais diversas cautelas aplicáveis ao negócio, nos deparamos com alegações por parte dos sacados, de que a mercadoria foi devolvida.

Sob as mais variadas justificativas de inconformidade, sustentam a inexigibilidade dos títulos, como decorrência do desfazimento do negócio.

Frente a tais alegações, que quando eivadas de má-fé não raramente contam com conluio do Cedente, imprescindível que se atente para os seguintes aspectos:

– O prazo para a devolução da mercadoria em operações entre empresários é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, nos termos do art. 445 do Código Civil, oportunidade em que o destinatário deverá apontar os vícios ou defeitos que tornem a mercadoria imprópria:

Código Civil: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

– Quanto ao regramento fiscal de devolução de mercadorias, uma vez que a mercadoria tenha ingressado no estabelecimento do destinatário, para a devolução ele deverá emitir nota fiscal de devolução, que servirá para acompanhar o transporte da mercadoria e possibilitar ao fornecedor a recuperação dos impostos, e por esta razão deverá reproduzir todos os elementos constantes na NF emitida pelo fornecedor.

Assim, apesar da Legislação do ICMS/RS não apresentar artigo específico para as devoluções internas entre contribuintes do imposto, aquele que efetuar a devolução deverá emitir a NF com a mesma tributação que recebeu a mercadoria, mencionando ainda o número e a data da Nota Fiscal originária, o valor da operação e o motivo da devolução.

– A consulta completa da nota/DANFE junto aos portais eletrônicos, informa o campo “Dados do Transporte”. Tal informação possibilita a verificação de elementos de regularidade, oferecendo igualmente em favor do Remetente que está procedendo a devolução, documentos comprobatórios do ato, que podem lhe ser exigidos como prova da remessa;

– A prova de devolução da mercadoria é ônus da parte que alega a inexigibilidade do débito, já que a pretensa inexigibilidade dos títulos busca se amparar no desfazimento do negócio. Fique atento a assinaturas, carimbos e todo e qualquer elemento de identificação relacionado ao ato de recebimento, possibilitando assim a adequada impugnação.

Quanto ao entendimento de que compete ao Comprador/Sacado-Devedor comprovar a efetiva devolução da mercadoria, é o recentíssimo julgado do TJRS, que espelha claramente a situação em discussão, conforme:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NOS PRODUTOS. DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. Duplicata, referente a negócio de compra e venda mercantil, levada a protesto regularmente. Falta de prova do pagamento e de que as mercadorias foram devolvidas. A única prova juntada pelo recorrente em relação à devolução das mercadorias se refere a uma Nota Fiscal Eletrônica (de devolução) emitida pelo requerente em 04/03/2010 e enviada por e-mail ao requerido. Todavia, esse documento não é capaz de comprovar a efetiva devolução física das mercadorias, não havendo qualquer comprovante de recebimentos dessas por parte do primeiro demandado, ou mesmo documento de entrega por parte de transportador. Tese autoral que se apresenta desprovida de substrato probatório. Inobservância do ônus previsto no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063974638, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

Por fim, é importante ficar atento a todo e qualquer aspecto de irregularidade neste processo, impedindo assim que a mera alegação amparada na emissão de nota de devolução, sirvam de subterfúgio para obstar o pagamento dos títulos.

Thiago Neves

Thiago Neves, advogado na Neves & Advogados Associados. Atua na defesa de instituições financeiras, factorings, securitizadoras e FIDCs.

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