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Securitização de Créditos: modalidade do Fomento Comercial

pena-cifrao-240x180pxNo XII Congresso Brasileiro de Fomento Comercial, realizado no Rio de Janeiro pela ANFAC nos dias 30 de abril a 2 de maio passados, foi abordado o tema “Securitização de Crédito” dentro do conceito de modalidade do fomento comercial. Conforme a resolução COAF nº 21, o Fomento Comercial se desdobra em três modalidades distintas: o Fomento Mercantil (Factoring), a Securitização de Créditos (Securitizadoras) e a Gestão de Carteiras Afins (Gestoras/Consultoras). Partindo desse conceito, a ANFAC passou a angariar entre seus associados, as empresas de “Securitização de Créditos”. Entretanto, conhecedores dos riscos fiscais que possam resultar do mau uso dessa modalidade, a ANFAC estabeleceu alguns critérios para os integrantes do fomento comercial, dos quais, destacamos:

  • Obrigatoriedade do regime tributário de lucro real;
  • Registro de emissor na CVM, categoria “B” (INCVM 480); e
  • Oferta pública de valores mobiliários destinados a investidores qualificados, mesmo que no regime de esforços restritos.

Tais cuidados são necessários para isentar o Fomento Comercial das práticas abusivas de planejamento tributário, que a médio e longo prazo são muito danosas para o segmento, assim como para adequar a modalidade ao conceito estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), através do Parecer Normativo nº. 5, de abril de 2014. No mesmo congresso, solicitamos uma reunião em paralelo com as principais empresas de TI que atuam no segmento, dentre elas a Order By, para debater essas interpretações, bem como estabelecer uma uniformidade de procedimentos em relação ao novo conceito de Fomento Comercial e suas modalidades: factoring, securitizadora de créditos e as gestoras/consultorias de créditos. Dentro disso, a ANFAC promoverá no dia 29 de maio em São Paulo um debate sobre o assunto, para dirimir as dúvidas correlatas a essa nova modalidade: “Securitização de Créditos Comerciais”.

Sidení Moratelli

Sidení Moratelli, Sócio Responsável na Audifactor Auditores Independentes S. S. Fale comigo no email sideni@audifactor.com.br.

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