Política de Privacidade

1 OBJETIVO

Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro do ambiente corporativo da OrderBy e todos os seus Parceiros (“ORDERBY” ou “Parceiros”), uma vez que na execução de suas operações coleta, manuseia e armazena informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (“Dados Pessoais”), com vistas a:

  • Estar em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis de proteção de Dados Pessoais e seguir as melhores práticas;
  • Proteger os direitos dos Integrantes, clientes, fornecedores e parceiros contra os riscos de violações de Dados Pessoais;
  • Ser transparente com relação aos procedimentos da OrderBy no Tratamento de Dados Pessoais; e
  • Promover a conscientização em toda a OrderBy em relação à proteção de Dados Pessoais e questões de privacidade.

Em particular, esta política exige que a equipe garanta que o DPO (Data Protection Officer) ou (Encarregado de Proteção de Dados), seja consultado antes que qualquer nova atividade significativa de processamento de dados seja iniciada para garantir que as etapas de conformidade relevantes sejam tratadas.

A ORDERBY está totalmente comprometida em garantir a implementação contínua e eficaz desta política e espera que todos os seus funcionários compartilhem esse compromisso. Qualquer violação desta política será levada a sério e poderá resultar em uma ação disciplinar.

2 ABRANGÊNCIA

Esta Política é aplicável a OrderBy e a todos os seus Parceiros, e a todos os Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais detidos pela OrderBy ou em seu nome. Procedimentos adicionais podem ser criados de acordo com exigência da legislação local.

Qualquer legislação aplicável nas diferentes regiões nas quais a OrderBy atua devem prevalecer caso estejam ou venham estar em conflito com esta Política.

3 REFERÊNCIAS

  • Política de Segurança da Informação
  • Procedimentos de Auditoria Interna
  • General Data Protection Regulation (“GDPR”) na Europa
  • Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) no Brasil

4 DEFINIÇÕES

Seguem abaixo as definições dos termos utilizados nesta Política iniciados com letra maiúscula.

“Anonimização”: Processo e técnica por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dado anonimizado não é considerado Dado Pessoal.

“Comitê de Privacidade”: Comitê multidisciplinar consultivo formado por representantes de cada área relevante para discutir temas relevantes e críticos de Segurança da Informação e Privacidade de Dados.

“Consentimento”: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

“Controlador”: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

“Dado(s) Pessoal(is)”: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos a identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.

“Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is)”: Todo Dado Pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, como por exemplo os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

“Política de Segurança da Informação”: Diretrizes corporativas globais da OrderBy sobre Segurança da Informação, que podem ser alteradas periodicamente.

“Encarregado de Proteção de Dados” ou “Data Protection Officer (“DPO”)”: O indivíduo designado como encarregado formal/oficial de proteção de dados, conforme previsto nas leis de proteção de dados, tais como GDPR e LGPD, para um determinado território. O DPO pode ser um integrante ou uma pessoa terceirizada.

“GDPR”: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95 / 46 / CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

“Integrante(s)”: Funcionários/empregados que trabalham na OrderBy em todos os níveis, incluindo executivos, conselheiros, diretores, estagiários e aprendizes (conforme aplicabilidade nas localidades geográficas).

“Jurídico”: Área responsável pela gestão dos contratos celebrados entre a OrderBy e Terceiros.

“LGPD”: Legislação brasileira nº 13.709/2018, comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

“Líder(es)”: Todo Integrante que lidera uma equipe.

“Operador”: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

“Plano de Ação (PA)”: Acordo entre o Líder e o Liderado que define as responsabilidades do Integrante e o compromisso do Líder com o acompanhamento, a avaliação e a decisão com relação ao Liderado de acordo com seu desempenho.

“Pseudoanonimização”: Processos e técnicas por meio dos quais um dado tem sua possibilidade de associação dificultada. O dado Pseudoanonimizado é considerado Dado Pessoal tendo em vista a possibilidade de associação desse dado a uma pessoa natural.

“Segurança da Informação” ou “SI”: Área responsável por proteger a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas de TI e deve implementar as medidas adequadas para alcançar este objetivo, sendo o apoio técnico do Líder de Privacidade Corporativo e responsável pelas questões relacionadas às medidas técnicas e administrativas.

“Terceiro(s)” ou “Parceiro(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que atue em nome, no interesse ou para o benefício da OrderBy, preste serviços ou forneça outros bens, assim como Parceiros comerciais que prestem serviços aa OrderBy, diretamente relacionados à obtenção, retenção ou facilitação de negócios, ou para a condução de assuntos da OrderBy, incluindo, sem limitação, quaisquer distribuidores, agentes, corretores, despachantes, intermediários, Parceiros de cadeia de suprimentos, consultores, revendedores, contratados e outros prestadores de serviços profissionais. “Titular(es) de Dados”: Pessoa natural singular identificada ou identificável a quem se refere um Dado Pessoal específico.

“Tratamento de Dados Pessoais” ou “Tratamento”: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

5 ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Sócio Administrador

  • Aprovar esta Política e suas futuras alterações; e
  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades.

Colaboradores e Parceiros

  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais nas atividades de suas respectivas áreas;
  • Garantir que os requisitos da legislação e regulamentação aplicável no país de atuação sejam atendidos, bem como que os seus liderados atuem de acordo com esta Política;
  • Revisar e manter atualizado o mapeamento de Dados Pessoais, pelo menos uma vez por ano (ou sempre em caso de mudanças substanciais), junto com a Área de Conformidade responsável;
  • Garantir que, ao usar Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais, que este seja coletado e gerenciado de forma que a opção dada pelo Titular do Dado seja respeitada e que gere evidências necessárias para apresentação às autoridades ou ao próprio Titular, quando necessário.

Líder de Privacidade Corporativo

  • Propor ao Comitê de Privacidade a revisão e atualização desta Política;
  • Garantir que a OrderBy esteja em conformidade com as leis e regulamentos relacionados à privacidade e proteção de Dados Pessoais, bem como com suas políticas e procedimentos internos relacionados ao tema;
  • Liderar, coordenar e supervisionar a estratégia de proteção de Dados Pessoais e orientar na implementação das medidas requeridas para estar em conformidade com os requisitos da legislação e da regulamentação aplicável de proteção de Dados Pessoais;
  • Participar e orientar, sob a ótica de privacidade, os projetos corporativos que envolvam Tratamento de Dados Pessoais a fim de validar a aderência aos requisitos da legislação e da regulamentação aplicável, além de garantir privacidade como um padrão a ser adotado e a incorporação no desenho das medidas de segurança necessárias;
  • Realizar treinamentos, programas de conscientização e comunicação do tema de privacidade de Dados Pessoais em toda a OrderBy;
  • Elaborar e manter atualizada a Documentação Orientadora relativa à privacidade que estejam na sua competência;
  • Monitorar o cumprimento das regras internas de privacidade;
  • Desenvolver, com o apoio da Área Jurídica, acordos internacionais de transferência de dados, bem como manter atualizados os Dados Pessoais que são transferidos entre as diferentes regiões;
  • Coordenar a execução de análise de impacto de privacidade de dados (“DPIA”: Data Protection Impact Analysis);
  • Alinhar periodicamente as definições e critérios com o Data Protection Officer (DPO);
  • Definir, revisar e atualizar avisos de privacidade;
  • Conduzir periodicamente avaliações de maturidade da OrderBy em relação às iniciativas de privacidade, identificando melhorias assim como a sua evolução;
  • Acompanhar e apoiar a implementação dos planos de ação para correção de gaps das iniciativas de privacidade;
  • Garantir a manutenção das evidências de execução e implementação das iniciativas de privacidade atendendo ao princípio da responsabilização.

Comitê de Privacidade

  • Revisar e recomendar a aprovação desta Política e suas alterações ao Sócio Administrador;
  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
  • Definir e aprovar a estrutura de governança para os assuntos de privacidade e proteção de dados;
  • Fazer o monitoramento permanente e efetivo da implementação das iniciativas de privacidade, incluindo os eventos relacionados a vazamento de Dados Pessoais e as decisões do Comitê de Privacidade;
  • Garantir que no orçamento da Área de Conformidade, a ser aprovado anualmente pelo Sócio Administrador, estejam previstos os recursos necessários para a implementação e gerenciamento das iniciativas de privacidade;
  • Propor ao Sócio Administrador a resolução das matérias relativas a eventos de alto risco que forem identificadas por este;
  • Reportar ao Sócio Administrador os eventos relacionados a vazamento de Dados Pessoais e as decisões do Comitê de Privacidade.
  • Promover o conhecimento adequado dos sócios em relação à importância da proteção de Dados Pessoais e das atividades internas inerentes as iniciativas de privacidade;
  • Revisar anualmente, ou em prazo menor quando necessário, as iniciativas de privacidade adotadas pela OrderBy;
  • Discutir e tomar decisões técnicas sobre novas atividades de Tratamento de Dados Pessoais, com base nos relatórios de impacto à proteção de Dados Pessoais;
  • Decidir sobre as medidas técnicas a serem aplicadas para eventos de alto risco, assim como as medidas disciplinares;

Segurança da Informação (“SI”)

  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
  • Analisar violações e vazamentos de Dados Pessoais bem como efetuar a coleta de evidências técnicas;
  • Monitorar e implementar medidas de segurança para garantir o cumprimento da legislação e da regulamentação aplicável;
  • Publicar avisos de privacidade em websites e programas externos;
  • Revisar e manter atualizada a Documentação Orientadora relativa à Segurança da Informação que esteja na sua competência;
  • Definir procedimento e templates para formalização de incidentes de Dados Pessoais;
  • Implementar mecanismos para garantir os direitos dos Titulares de Dados;
  • Prestar suporte técnico e analisar novas ferramentas e sistemas com foco na exposição de Dados Pessoais; e
  • Garantir a aplicação das medidas de segurança proporcionais ao risco gerado pelo Tratamento de Dados Pessoais e em linha com a expectativa de proteção do Titular do Dado Pessoal, garantindo a integridade, disponibilidade e confidencialidade destas informações.

Área Jurídica

  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
  • Assegurar que os contratos que contemplem a cessão ou o Tratamento de Dados Pessoais contenham cláusulas de privacidade adequadas à legislação e regulamentação aplicável;
  • Prestar apoio jurídico na ocorrência de vazamentos de Dados Pessoais;
  • Prestar apoio jurídico na interpretação da legislação e regulamentação relativas à proteção de Dados Pessoais;
  • Apoiar na renegociação de contratos/aditivos com fornecedores e clientes que realizam o Tratamento de Dados Pessoais; e
  • Apoiar na interface com Autoridades Nacionais de Dados Pessoais.

Todos os Integrantes da OrderBy, incluindo os Prestadores de Serviços

  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades;
  • Cumprir a legislação e regulamentação aplicável, bem como Documentação Orientadora da OrderBy relativos à proteção de Dados Pessoais e aplicação das medidas adequadas de segurança de TI;
  • Relatar para o Líder de Privacidade Corporativo ou seus representantes regionais a ocorrência de quaisquer incidentes de Dados Pessoais ou segurança de dados, bem como as deficiências identificadas relacionadas ou possíveis riscos de privacidade; e
  • Participar das atividades de treinamento em proteção de dados conforme orientado.

Auditoria Interna

  • Responsabilizar-se pelo uso adequado de Dados Pessoais em suas atividades; e
  • Incluir avaliação de aderência à Documentação Orientadora que versa sobre proteção de Dados Pessoais nos projetos de auditoria e reportar ao Líder de Privacidade Corporativo e ao Comitê de Privacidade o resultado dessas avaliações.

 Quem é o responsável por essa política?

A Proteção de Dados está sob responsabilidade da empresa LGPD Líder Tratamento de Dados atravéz de seu responsável técnico HENRIQUE XAVIER (DPO) que responde pela implementação diária desta política. Para obter mais informações sobre esta política, se necessário, você deve entrar em contato com o DPO através do e-mail: dpo@lgpdlider.com.br

6 POLÍTICA

6.1     Princípios de Proteção de Dados Pessoais

Esta seção descreve os princípios que devem ser observados na coleta, manuseio, armazenamento, divulgação e Tratamento de “Dados Pessoais” pela OrderBy para atender aos padrões de proteção de dados no âmbito corporativo e estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável nos respectivos países onde tiver operação ou atividade comercial.

6.1.1   Legalidade, Transparência e Não Discriminação

A ORDERBY trata os Dados Pessoais de forma justa, transparente e em conformidade com legislação e regulamentação aplicável.

A ORDERBY somente trata Dados Pessoais quando o propósito/finalidade do Tratamento se enquadra em uma das hipóteses legais permitidas, abaixo elencadas, sendo certo que os Titulares de Dados devem ser informados sobre a razão e a forma pela qual seus Dados Pessoais estão sendo tratados antes ou durante a coleta:

  • Necessidade para a execução de um contrato do qual o Titular dos Dados é parte;
  • Exigência decorrente de lei ou regulamento ao qual a OrderBy está sujeito;
  • Interesse legítimo pelo Tratamento, hipótese na qual tal interesse legítimo será comunicado previamente; e
  • Necessidade de prover ao Titular dos Dados o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Quando o Tratamento de Dados Pessoais não se enquadrarem nas hipóteses acima, a OrderBy deve obter o Consentimento dos Titulares dos Dados para o Tratamento de seus Dados Pessoais, e assegurar que este Consentimento seja obtido de forma específica, livre, inequívoca e informada. A ORDERBY deve coletar, armazenar e gerenciar todas as respostas de Consentimento de maneira organizada e acessível, para que a comprovação de Consentimento possa ser fornecida quando necessário.

Da mesma forma, o Titular de Dados deve ter a possibilidade de retirar o seu Consentimento a qualquer momento com a mesma facilidade que foi fornecido.

Em algumas circunstâncias a OrderBy também pode ser obrigada a tratar Dados Pessoais Sensíveis, envolvendo, mas não limitado a:

  • Dados relacionados à saúde ou à vida sexual
  • Dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa física;
  • Dados sobre orientação sexual;
  • Dados sobre condenações ou ofensas criminais;
  • Dados que evidenciem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas; e
  • Dados referentes à convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

O Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis é proibido, exceto nos casos específicos descritos abaixo, nos quais deverão ser observados padrões de segurança mais robustos do que os empregados aos demais Dados Pessoais:

  • Quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Quando for necessário para o exercício regular de direitos como, por exemplo, defesa ou proposição de ações judiciais ou administrativas ou arbitrais;
  • Quando for necessário para o cumprimento de obrigações e o exercício de direitos em matéria de emprego, previdência social e proteção social;
  • Para proteção à vida ou à incolumidade física do Titular do Dado incluindo dados médicos com fins preventivos, ocupacional;
  • Para fins de promoção ou manutenção de igualdade de oportunidades entre pessoas de origem racial ou étnica diferente,
  • Quando o Titular dos Dados tiver dado o seu Consentimento explícito, de acordo com a legislação e regulamentação aplicável; e
  • Quando o Tratamento for relativo a condenações penais e infrações ou a medidas de proteção relacionadas será efetuado sob o controle da autoridade pública ou quando o Tratamento for autorizado pela legislação da União ou de um Estado-Membro que preveja as salvaguardas adequadas para os direitos e liberdades dos Titulares de Dados Pessoais.

6.1.2   Limitação e Adequação da Finalidade

O Tratamento de Dados Pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual os Dados Pessoais foram coletados, não podendo ser coletados com um propósito e utilizados para outro. Quaisquer outras finalidades devem ser compatíveis com a razão original para qual os Dados Pessoais foram coletados.

6.1.3   Princípio da Necessidade (Minimização dos Dados)

A ORDERBY somente pode tratar Dados Pessoais na medida em que seja necessário para atingir um propósito específico, este é o princípio da minimização de dados. O compartilhamento de Dados Pessoais com outra área ou outra empresa deve considerar este princípio, só podendo ser compartilhados quando tenham um amparo legal adequado.

6.1.4   Exatidão (Qualidade dos Dados)

A ORDERBY deve adotar medidas razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais em sua posse sejam mantidos precisos, atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados, sendo certo que deve ser possibilitado ao Titular do Dado Pessoal a possibilidade de se requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.

6.1.5   Retenção e Limitação do Armazenamento de Dados

A ORDERBY deve ter conhecimento de suas atividades de Tratamento, períodos de retenção estabelecidos e processos de revisão periódica, não podendo manter os Dados Pessoais por prazo superior ao necessário para atender as finalidades pretendidas

6.1.6   Integridade e Confidencialidade (Livre Acesso, Prevenção e Segurança)

A ORDERBY deve assegurar que medidas técnicas e administrativas apropriadas sejam aplicadas aos Dados Pessoais para protege-los contra o Tratamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos. O Tratamento de Dados Pessoais também deve garantir a devida confidencialidade. Dentre as medidas técnicas mais comuns, podem ser descritas:

Anonimização significa que os Dados Pessoais são tornados anônimos de tal forma que os dados não mais se referem a uma pessoa direta ou indiretamente identificável. O anonimato tem que ser irreversível.

Pseudoanonimização é um processo pelo qual os Dados Pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável (por exemplo, mencionando seu nome), mas não é anônimo, porque ainda é possível, com informações adicionais, que são mantidas separadamente, identificar uma pessoa.

6.1.7   Responsabilização e Prestação de Contas

A ORDERBY é responsável e deve demonstrar o cumprimento desta Política, assegurando a implementação de diversas medidas que incluem, mas não se limitam a:

  • Garantia de que os Titulares dos Dados Pessoais possam exercer os seus direitos conforme descritos na Seção 5.5 deste Documento;
  • Registro de Dados Pessoais, incluindo:
    • Registros de atividades de Tratamento de Dados Pessoais, com a descrição dos propósitos/finalidades desse Tratamento, os destinatários do compartilhamento dos Dados Pessoais e os prazos pelos quais a OrderBy deve retê-los; e
    • Registro de incidentes de Dados Pessoais e violações de Dados Pessoais;
  • Garantia de que os Terceiros que sejam Processadores de Dados Pessoais também estejam agindo de acordo com esta Política e com a legislação e regulamentação aplicável;
  • Garantia de que a OrderBy, quando requerido, registre junto à Autoridade Supervisora aplicável um Encarregado de Dados ou DPO; e
  • Garantia de que a OrderBy esteja cumprindo todas as exigências e solicitações de qualquer Autoridade de Supervisão à qual esteja sujeito.

6.2     Padrões de Segurança

6.2.1   Importância da Proteção de Dados Pessoais

A ORDERBY está comprometido com a implementação dos padrões de Segurança da Informação e com a proteção de Dados Pessoais com vistas a garantir o direito fundamental do indivíduo à autodeterminação da informação.

6.2.2   Garantir a Segurança dos Dados Pessoais

A confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como autenticidade, responsabilidade e não-repúdio são objetivos a serem perseguidos para a segurança dos Dados Pessoais.

6.2.3   Obrigação do Sigilo de Dados Pessoais

Todos os Integrantes com acesso a Dados Pessoais estão obrigados aos deveres de confidencialidade dos Dados Pessoais mediante a anuência no Código de Conduta e Termos de Uso da OrderBy, quando do ingresso na Empresa e periodicamente quando necessário.

6.2.4   Privacidade de Dados Pessoais por Concepção e por Padrão

Ao implementar novos processos, procedimentos ou sistemas que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, a OrderBy deve adotar medidas para garantir que as regras de Privacidade e Proteção de Dados sejam adotadas desde a fase de concepção até o lançamento/implantação destes projetos.

6.3     Relação Controlador-Processador de Dados Pessoais

Cada Parceiro da OrderBy é o Controlador dos Dados Pessoais em sua respectiva região ou empresa, sendo necessária a nomeação de um responsável por garantir que os Dados Pessoais estejam sendo tratados de forma correta e de acordo com a legislação e regulamentação aplicável naquela região. Em determinadas circunstâncias, um Parceiro Controlador da OrderBy pode atuar como Operador de outra. Nestes casos, a Operadora é obrigada a seguir a orientação de quem está atuando como Controladora.

6.4     Política de Transferência Internacional de Dados Pessoais

Quando os Dados Pessoais forem tratados em países diferentes de onde foram coletados, a legislação e regulamentação aplicável à transferência internacional de dados de cada país devem ser observadas. A ORDERBY deve garantir a existência e atualização de contratos de transferência internacional de Dados Pessoais.

6.5     Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

A ORDERBY está comprometida com os direitos dos Titulares de Dados Pessoais, os quais incluem:

  • A informação, no momento em que os Dados Pessoais são fornecidos, sobre como seus Dados Pessoais serão tratados;
  • A informação sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais e o acesso aos Dados Pessoais que a OrderBy detenha sobre eles;
  • A correção de seus Dados Pessoais se estiverem imprecisos, incorretos ou incompletos;
  • A exclusão, bloqueio e/ou anonimização de seus Dados Pessoais em determinadas circunstâncias (“direito de ser esquecido”). Isso pode incluir, mas não se limita a, circunstâncias em que não é mais necessário que a OrderBy retenha seus Dados Pessoais para os propósitos para os quais foram coletados;
  • A restrição do Tratamento de seus Dados Pessoais em determinadas circunstâncias;
  • Opor-se ao Tratamento, se o Tratamento for baseado em legítimo interesse
  • A retirar o Consentimento a qualquer momento, se o Tratamento dos Dados Pessoais se basear no Consentimento do indivíduo para um propósito específico;
  • A portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa em determinadas circunstâncias;
  • A revisão das decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais; e
  • A apresentação de queixa aa OrderBy ou à Autoridade de Proteção de Dados aplicável, se o Titular dos Dados Pessoais tiver motivos para supor que qualquer um de seus direitos de proteção de Dados Pessoais tenha sido violado.

6.6     Prestadores de Serviços Terceirizados

Os prestadores de serviços terceirizados que tratem Dados Pessoais sob as instruções da OrderBy estão sujeitos às obrigações impostas aos Operadores de acordo com a legislação e regulamentação de proteção de Dados Pessoais aplicáveis. A ORDERBY deve assegurar que no contrato de prestação de serviço sejam contempladas as cláusulas de privacidade que exijam que o Operador de Dados terceirizado implemente medidas de segurança, bem como controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais e especifiquem que o Operador está autorizado a tratar Dados Pessoais apenas quando seja formalmente solicitado pela OrderBy.

Nos casos em que o prestador de serviços estiver localizado fora do país em que o Dado Pessoal foi coletado, as cláusulas contratuais padrão devem ser incluídas no contrato de proteção de Dados Pessoais como um Anexo para garantir que as devidas salvaguardas exigidas pela legislação e regulamentação aplicável de proteção de Dados Pessoais sejam implementadas.

6.7     Gerenciamento de Violação de Dados

Todos os incidentes e potenciais violações de dados devem ser reportadas ao Líder de Privacidade Corporativo e/ou DPE de cada região. Todos os Integrantes devem estar cientes de sua responsabilidade pessoal de encaminhar e escalonar possíveis problemas, bem como de denunciar violações ou suspeitas de violações de Dados Pessoais assim que as identificarem. No momento em que um incidente ou violação real for descoberto, é essencial que os incidentes sejam informados e formalizados de forma tempestiva.

Violações de Dados incluem, mas não se limitam a, qualquer perda, exclusão, roubo ou acesso não autorizado de Dados Pessoais controlados ou tratados pela OrderBy.

6.8     Auditorias de Proteção de Dados

A ORDERBY deve garantir que existam revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas de Privacidade, seu sistema, medidas, processos, precauções e outras atividades incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais são efetivamente implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.

Adicionalmente, o tema deve ser avaliado com a devida periodicidade e de acordo com os riscos existentes. Caso os riscos sejam relevantes, deverá ser realizada uma Auditoria Interna que deverá incluir revisão independente específica no plano anual de revisão dos procedimentos de segurança dos dados pessoais.

7 COOKIES

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8 DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Integrantes são responsáveis por conhecer e compreender todos os Documentos Orientadores que lhes forem aplicáveis e garantir que todos os parceiros e prestadores de serviços compreendam e sigam os Documentos Orientadores aplicáveis aa OrderBy.

Os Integrantes que tiverem perguntas ou dúvidas a respeito desta Política, incluindo seu escopo, termos ou obrigações, devem procurar o Sócio Adminitrador da OrderBy.

Violações de qualquer Documentação Orientadora da OrderBy podem resultar em consequências graves aa OrderBy e aos Integrantes envolvidos. Portanto, a falha em cumprir esta Política ou relatar o conhecimento de violação desta Política poderá resultar em ação disciplinar para qualquer Integrante envolvido.

Caso qualquer Integrante e/ou Terceiro tenha conhecimento de uma potencial conduta ilegal ou antiética, incluindo potenciais violações às Leis Anticorrupção aplicáveis e/ou Documentações Orientadoras da OrderBy, incluindo este documento, devem imediatamente reportar a potencial violação ao Sócio Administrador ou ao DPO da OrderBy. Todos os Líderes devem continuamente encorajar seus liderados a reportar violações ao DPO. Nenhuma regra prevista nas Documentações Orientadoras da OrderBy, incluindo esse Documento, proibirá que Integrantes ou Terceiros possam reportar preocupações ou atividades ilegais para as autoridades reguladoras correspondentes.

DPO Henrique Xavier – Reg. Exin nº6402784.20821904 dpo@lgpdlider.com.br

ORDERBY

01/07/2022